Zema pode decidir não cobrar o novo DPVAT em Minas Gerais? Especialista explica arrecadação do imposto

O governo de Minas Gerais afirmou que não vai realizar a cobrança do seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT, agora rebatizado para SPVAT. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio, o imposto será cobrado anualmente de proprietários de veículos, como carros e motos, a partir do ano que vem.

A gestão de Romeu Zema (Novo) alegou que não haverá adesão a um convênio com o governo federal para que a cobrança venha por meio do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Com isso, caso o governo federal mantenha a cobrança do SPVAT em Minas Gerais, ela deverá ser realizada diretamente pela União. Mas, o governador tem poder para determinar a não cobrança do imposto no Estado?

De acordo com o advogado e professor de direito tributário da PUC Minas Antônio Carlos Castro, há a possibilidade de o governador não aderir ao convênio com o governo federal para a cobrança junto ao IPVA. Contudo, isso não extinguiria a cobrança, em si, do imposto – apenas significa que a União precisaria encontrar uma forma de cobrar o imposto de forma separada em Minas Gerais.

“O seguro obrigatório é uma previsão nacional de financiamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o SUS é gerido pelo governo federal, mas como ele é cobrado junto com o IPVA e a taxa de licenciamento de veículos, que são tributos estaduais, existe o convênio para viabilizar por meio de uma única cobrança. Em princípio, o governador pode, sim, se opor. Agora, o que pode acontecer, com isso, é um fracionamento da cobrança”, explica o especialista.

Caberia, então, ao governo federal operacionalizar essa cobrança fora do IPVA e da taxa de licenciamento, pontua o professor de direito. “Em princípio, a União vai ter que tomar alguma medida para realizar essa cobrança à parte e definir que impacto isso teria na exigência da documentação do veículo. Contudo, hoje em dia muitas informações são centralizadas e isso poderia acontecer com facilidade”, continua Castro.

Para o professor, a decisão do governo Zema é meramente uma “rixa política”, mas que pode trazer problemas para a arrecadação do Estado. “Como é uma verba, um recurso, que representa uma transferência voluntária, isso pode sim impactar os caixas do Estado e a União pode se negar a repassar a verba (referente ao SPVAT e ao SUS) ao Estado”, pontua.

"Não vejo uma justificativa nem jurídica nem orçamentária para criar uma barreira dessa forma. Em uma análise jurídica não vejo muito sentido, é jogar para a plateia tomar uma decisão. Qualquer nova cobrança acaba sendo uma repercussão negativa, gera um prejuízo político para quem está instituindo, talvez ele (Zema) entendeu que seja uma forma de crescer seu capital político”, concluiu o professor.

Fonte: O TEMPO